Identificação Básica
Tipo da Norma Jurídica
Emenda Constitucional
Número
105
Ano
2020
Data
22/12/2020
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
23/12/2020
Veículo de Publicação
- D.O: DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
MODIFICA O ART. 47 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica