Identificação Básica
Tipo da Norma Jurídica
Emenda Constitucional
Número
102
Ano
2020
Data
03/12/2020
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
04/12/2020
Veículo de Publicação
- D.O: DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
ACRESCE O ART. 43-B À CONSTITUIÇÃO DO ESTADO.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica