Identificação Básica
Tipo da Norma Jurídica
Emenda Constitucional
Número
101
Ano
2020
Data
13/08/2020
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
17/08/2020
Veículo de Publicação
- D.O: DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
ALTERA E ACRESCE DISPOSITIVOS À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, INSTITUINDO A POLÍCIA PENAL DO ESTADO DO CEARÁ.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica