Identificação Básica
Tipo da Norma Jurídica
Emenda Constitucional
Número
99
Ano
2020
Data
03/03/2020
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
03/03/2020
Veículo de Publicação
- D.O: DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
ACRESCE DISPOSITIVOS AO ART. 176 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica