Identificação Básica
Tipo da Norma Jurídica
Emenda Constitucional
Número
96
Ano
2019
Data
03/10/2019
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
07/10/2019
Veículo de Publicação
- D.O: DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
ALTERA O ART. 154, § 10, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica