Identificação Básica
Tipo da Norma Jurídica
Emenda Constitucional
Número
95
Ano
2019
Data
27/06/2019
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
04/07/2019
Veículo de Publicação
- D.O: DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
ALTERA O ART. 2.º DA EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 92, DE 16 DE AGOSTO DE 2017.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica