Identificação Básica
Tipo da Norma Jurídica
Emenda Constitucional
Número
92
Ano
2017
Data
16/08/2017
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
21/08/2017
Veículo de Publicação
- D.O: DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
EXTINGUE O TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO CEARÁ.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica