Identificação Básica
Tipo da Norma Jurídica
Emenda Constitucional
Número
90
Ano
2017
Data
01/06/2017
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
08/06/2017
Veículo de Publicação
- D.O: DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
ALTERA O ART. 154, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica