Identificação Básica
Tipo da Norma Jurídica
Emenda Constitucional
Número
89
Ano
2017
Data
11/05/2017
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
17/05/2017
Veículo de Publicação
- D.O: DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
altera o art. 154, § 10, da constituição do estado do ceará.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica