Identificação Básica
Tipo da Norma Jurídica
Emenda Constitucional
Número
86
Ano
2016
Data
16/02/2016
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
16/02/2016
Veículo de Publicação
- D.O: DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
ALTERA O § 10 DO ART. 154 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica