Identificação Básica
Tipo da Norma Jurídica
Emenda Constitucional
Número
85
Ano
2015
Data
10/12/2015
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
14/12/2015
Veículo de Publicação
- D.O: DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica