Identificação Básica
Tipo da Norma Jurídica
Emenda Constitucional
Número
84
Ano
2015
Data
03/12/2015
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
04/12/2015
Veículo de Publicação
- D.O: DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
ACRESCENTA O § 6º AO ART. 205 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica