Identificação Básica
Tipo da Norma Jurídica
Emenda Constitucional
Número
83
Ano
2015
Data
02/07/2015
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
14/07/2015
Veículo de Publicação
- D.O: DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 20, O INCISO XII E § 1º AO ART. 28 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica