Identificação Básica
Tipo da Norma Jurídica
Emenda Constitucional
Número
82
Ano
2015
Data
28/05/2015
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
29/05/2015
Veículo de Publicação
- D.O: DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
ALTERA O INCISO II E ACRESCENTA § 4º NO ART. 54, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DO CEARÁ.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica