Identificação Básica
Tipo da Norma Jurídica
Emenda Constitucional
Número
77
Ano
2013
Data
03/10/2013
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
07/10/2013
Veículo de Publicação
- D.O: DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
MODIFICA O ART. 73, CAPUT E O § 6º DO ART. 79 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica