Identificação Básica
Tipo da Norma Jurídica
Emenda Constitucional
Número
76
Ano
2013
Data
21/12/2012
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
05/02/2013
Veículo de Publicação
- D.O: DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
ACRESCENTA O §5º AO ART. 76 E O § 7º AO ART. 78 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica