Identificação Básica
Tipo da Norma Jurídica
Emenda Constitucional
Número
75
Ano
2012
Data
20/12/2012
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
27/12/2012
Veículo de Publicação
- D.O: DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
ALTERA DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica