Identificação Básica
Tipo da Norma Jurídica
Emenda Constitucional
Número
74
Ano
2012
Data
19/04/2012
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
23/04/2012
Veículo de Publicação
- D.O: DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS AOS ARTS. 92 E 154 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica