Identificação Básica
Tipo da Norma Jurídica
Emenda Constitucional
Número
71
Ano
2011
Data
18/01/2011
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
25/02/2011
Veículo de Publicação
- D.O: DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
ACRESCENTA O ART. 249-A À CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica