Identificação Básica
Tipo da Norma Jurídica
Emenda Constitucional
Número
70
Ano
2011
Data
18/01/2011
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
23/02/2011
Veículo de Publicação
- D.O: DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
ACRESCENTA O ART. 180-A. AO TEXTO DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica