Identificação Básica
Tipo da Norma Jurídica
Emenda Constitucional
Número
69
Ano
2011
Data
09/02/2011
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
09/02/2011
Veículo de Publicação
- D.O: DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
ALTERA O ART. 331 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica