Identificação Básica
Tipo da Norma Jurídica
Emenda Constitucional
Número
67
Ano
2009
Data
02/12/2009
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
08/12/2009
Veículo de Publicação
- D.O: DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
ALTERA A ALÍNEA B DO INCISO I DO §3º DO ART. 71 DA CNSTITUIÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica