Identificação Básica
Tipo da Norma Jurídica
Emenda Constitucional
Número
66
Ano
2009
Data
18/11/2009
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
18/11/2009
Veículo de Publicação
- D.O: DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 88 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica