Identificação Básica
Tipo da Norma Jurídica
Emenda Constitucional
Número
64
Ano
2009
Data
15/07/2009
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
15/07/2009
Veículo de Publicação
- D.O: DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
ALTERA O §1° E ACRESCENTA O § 1º H AO ART. 42 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica