Identificação Básica
Tipo da Norma Jurídica
Emenda Constitucional
Número
62
Ano
2009
Data
22/04/2009
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
22/04/2009
Veículo de Publicação
- D.O: DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NO TEXTO CONSTITUCIONAL DO ESTADO DO CEARÁ.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica