Identificação Básica
Tipo da Norma Jurídica
Emenda Constitucional
Número
60
Ano
2008
Data
08/07/2008
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
08/07/2008
Veículo de Publicação
- D.O: DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
ACRESCENTA O § 10 AO ART. 154 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica