Identificação Básica
Tipo da Norma Jurídica
Emenda Constitucional
Número
55
Ano
2003
Data
22/12/2003
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
22/12/2003
Veículo de Publicação
- D.O: DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
ALTERA OS §§ 1.°, 2.° E 7.° DO ART. 331, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica