Identificação Básica
Tipo da Norma Jurídica
Emenda Constitucional
Número
52
Ano
2003
Data
29/04/2003
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
29/04/2003
Veículo de Publicação
- D.O: DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
ALTERA OS ARTS. 330 E 331 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica