DISPÕE SOBRE AS DECLARAÇÕES DE BENS ANUAIS DOS DEPUTADOS ESTADUAIS,  GOVERNADOR E VICE-GOVERNADOR DO ESTADO, SECRETÁRIOS DE ESTADO,  MEMBROS DO PODER JUDICIÁRIO, DO MINISTÉRIO PÚBLICO, DEFENSORES PÚBLICOS, DELEGADOS DE CARREIRA DA POLÍCIA CIVIL, CONSELHEIROS DOS TRIBUNAIS DE CONTAS DO ESTADO E DO MUNICÍPIO, PREFEITOS, VICE-PREFEITOS, VEREADORES, OCUPANTES DE CARGOS COMISSIONADOS DOS PODERES EXECUTIVO, LEGISLATIVO E JUDICIÁRIO DO CEARÁ, AGENTES ARRECADADORES DA SECRETARIA DA FAZENDA, DE SEUS CÔNJUGES E DESCENTES ATÉ O PRIMEIRO GRAU OU POR ADOÇÃO.