Identificação Básica
Tipo da Norma Jurídica
Emenda Constitucional
Número
47
Ano
2001
Data
13/12/2001
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
13/12/2001
Veículo de Publicação
- D.O: DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
DÁ NOVA REDAÇÃO AO § 3º DO ART. 41, AO § 1º DO ART. 42, AO CAPUT DO ART. 42 E ACRESCENTA OS § 1ºA, § 1ºB, § 1ºC, § 1ºD, § 1ºE, § 1ºF E § 1ºG AO ART. 42, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
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