Identificação Básica
Tipo da Norma Jurídica
Emenda Constitucional
Número
39
Ano
1999
Data
05/05/1999
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
05/05/1999
Veículo de Publicação
- D.O: DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
ALTERA O INCISO XXI DO ART. 154, O ART. 165 E O CAPÍTULO XII DO TÍTULO VIII DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica