Identificação Básica
Tipo da Norma Jurídica
Emenda Constitucional
Número
36
Ano
1998
Data
30/06/1998
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
30/06/1998
Veículo de Publicação
- D.O: DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
ALTERA O ART. 41, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO E ACRESCENTA OS §§ 2º E 3º.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica