Identificação Básica
Tipo da Norma Jurídica
Emenda Constitucional
Número
30
Ano
1997
Data
13/05/1997
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
13/05/1997
Veículo de Publicação
- D.O: DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
ALTERA AS ALÍNEAS "A" , "B" E "C" DO ART. 2º DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica