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- Legislação [Lei Nº 517 de 15 de Dezembro de 1995]
LEI N 517/95 DE 15 DE DEZEMBRO DE 1995
Dispõe sobre denominação de Unidade escolar no sítio Moitinga
Faço saber que a Câmara Municipal de Ubajara aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º.
Fica denominado de Grupo Escolar Vicente Alves Pereira,uma unidade escolar localizada no sítio Moitinga neste Município»