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- Legislação [Lei Nº 459 de 16 de Abril de 1993]
LEI N 459/93 DE 16 DE ABRIL DE 1993
Declara de Utilidade Pública o instituto Nossa Senhora de Fatima, sediado em Ubajara e dá outras providências;
O PREFEITO MUNICIPAL DE UBAJARA:
Faco saber que a Camara Municipal aprovou e eu, nos termos do Art. 71, alinea III da Lei Organica do Município, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º.
Fica Declarado de Utilidade Publica, para os efeitos legais o Instituto Nossa Senhora de Fatima, sediado nesta cidade e sucedâneo do Patronato Nossa Senhora de Fatima.