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LEI N° 461/93 DE 30 DE ABRIL DE 1993.

Dispõe sobre consolidação de estrutura organizacional da Prefeitura Municipal, estabelece a nomenclatura das Unidades Administrativas, define os símbolos dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas e dá outras providências

0OPREFEITO MUNICIPAL DE UBAJARA, no uso das atribuições que lhe são conferidas no art. 38, incis I, combinado com o art. 70, Item I, da Lei Orgânica do Município,

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º.

Art. 1º. A estrutura organizacional da Prefeitura Municipal de Ubajara passa a ter a nomenclatura das suas Unidades Adainistrativas definidas na forma do Anexo I a esta lei.

Art. 2º.

Art. 2º. Os Cargos em Comissão e as Funções Gratificadas terão os seus símbolos classificados em dois níveis hierárquicos, a saber: Direção e Assessoramento Superiores (DAS-2 e DAS-1) e Direção e Assistência Intermediárias (DAI 2), conforme Anexo II.

As Funções de Direção e Assistência Intermediárias terão correlação de nível superior e de nível médio, de acordo o grau de complexidade das suas atribuições.

Art. 3º.

Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a baixar por Decreto as atribuições das Secretarias e das demais Unidades Administrativas da Prefeitura.

Art. 4º.

Art. 4º. As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão a conta dos recursos alocados a rubrica 3.1.1.1 - Pessoal - Pessoal Civil - Vencimentos e Vantagens Fixas, já definidas no orçamento.

Art. 5º.

Art. 5º. Revogam-se as Leis Nos. 209, de 15.04.77; 212, de 08.04.77; 201, de 01.10.86 e 361, de 03.11.89 que versam sobre estrutura básica e criação de cargos e empregos no âmbito da Prefeitura Municipal de Ubajara.

Art. 6º.

Art. 6º. A presente Lei entra em vigor na data da sua publicacao, revogadas as disposições em contrário.

Ubajara, 23 de abril de 1993

Grijalva Parente da Costa

Prefeito Municipal

ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE

NOMENCLATURA DAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS

ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE UBAJARA

SÍMBOLOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICAÇÕES