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  • Legislação [Lei Nº 438 de 28 de Agosto de 1992]



 

LEI N° 438/92 DE 28 DE AGOSTO DE 1992

    AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUMENTO DE SALÁRIOS AOS SERVIDORES MUNICIPAIS PERMANENTES AS CATEGORIAS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

      O PREFEITO MUNICIPAL DE UBAJARA:

      Faco saber que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

        Art. 1º.   
        Art. 1º.    Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado, nos termos do Art. 38, « lo, Inciso I, combinado com o Art. 71, Inciso III, a conceder aumento de salario aos servidores do Município, enquadrados nas categorias abaixo especificadas, que passarao a perceber os seguintes valores, a partir de agosto de 1.992: CATEGORIA FUNCIONAL ATUAL AGO/92 Professor de Licenciatura Plena 63.504,00 127.008,00 Professor de Licenciatura Curta 50.760,00 101.520,00 Professor de 4o. Normal 38.070,00 76.140,00 Professor de 2o. Grau 31.860.00 63.720,00 Professor de 1o. Grau 19.170,00 38.340,00 Professor Leigo 25.390,00 30.780,00 Coordenadora Telefoninista 27.000,00 54.000,00 Telefonista 24.000,00 48.000,00 Vigia 9.400,00 18.800,00 Servente  9.400,00 18.800,00 Merendeira 9.400,00 18.800,00  
          Art. 2º.   
          Art. 2º.    As vantagens previstas no artigo anterior retroagirao a 1o.de agosto deste ano.
            Art. 3º.   
            Art. 3º.    As despesas decorrentes desta lei correrão a conta das dotacoes orçamentarias próprias.
              Art. 4º.   
              Art. 4º.    Esta lei entrara em vigor na data da sua publicacao, revogadas as disposicoes em contrario.

                PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE UBAJARA, EM  28 de agosto de 1992

                Ênio Braga de Carvalho

                Prefeito Municipal

                 

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