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- Legislação [Lei Nº 448 de 15 de Dezembro de 1992]
LEI N° 448/92 DE 15 DE DEZEMBRO DE 19992
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO ADQUIRIR TERRENO DESTINADO A AMPLIAÇÃO DE ÁREA PUBLICA PARA BENFEITORIAS DE URBANIZAÇÃO E PROJETOS DE AÇÃO SOCIAL
O PREFEITO MUNICIPAL DE UBAJARA:
Faço saber que a Cantara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei
Art. 1º.
Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir, por compra, pelo valor de Cr$ 600.000,00 (seiscentos mil cruzeiros), em moeda corrente, o terreno de propriedade do Sr. RAIMUNDO FERNANDES DE SOUSA, situado na zona urbana da cidade, no “Bairro Sebastiao Gomes Parente",medindo uma area total de 9.016 m2., com dimensões de 96:00m ao norte, 88:00m ao sul, 98;00m ao leste e 98:00m ao oeste, e limitando-se ao norte com terreno pertencente a Prefeítura Municipal de Ubajara, ao sul com terreno de Manoel Ferreira de Almeida, ao leste com terreno da Prefeitura Municipal de Ubajara e ao oeste com terreno de propriedade do vendedor.
Art. 2º.
O imóvel tratado no artigo anterior, destina-se a ampliacao de area publica, para benfeitorias no setor de urbanizacao e projetos de
acao social.