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  • Legislação [Lei Nº 448 de 15 de Dezembro de 1992]




LEI N° 448/92 DE 15 DE DEZEMBRO DE 19992

    AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO ADQUIRIR TERRENO DESTINADO A AMPLIAÇÃO DE ÁREA PUBLICA PARA BENFEITORIAS DE URBANIZAÇÃO E PROJETOS DE AÇÃO SOCIAL

      O PREFEITO MUNICIPAL DE UBAJARA:

      Faço saber que a Cantara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei

       

        Art. 1º.    Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir, por compra, pelo valor de Cr$ 600.000,00 (seiscentos mil cruzeiros), em moeda corrente, o terreno de propriedade do Sr. RAIMUNDO FERNANDES DE SOUSA, situado na zona urbana da cidade, no “Bairro Sebastiao Gomes Parente",medindo uma area total de 9.016 m2., com dimensões de 96:00m ao norte, 88:00m ao sul, 98;00m ao leste e 98:00m ao oeste, e limitando-se ao norte com terreno pertencente a Prefeítura Municipal de Ubajara, ao sul com terreno de Manoel Ferreira de Almeida, ao leste com terreno da Prefeitura Municipal de Ubajara e ao oeste com terreno de propriedade do vendedor.
          Art. 2º.    O imóvel tratado no artigo anterior, destina-se a ampliacao de area publica, para benfeitorias no setor de urbanizacao e projetos de acao social.
            Art. 3º.    Esta lei entrara em vigor na data da sua publicacao, revogadas as disposicoes em contrario.

              PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE UBAJARA, EM 15 de dezembro de 1992

              Ênio Braga de Carvalho

              Prefeito Municipal

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