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- Legislação [Lei Nº 453 de 21 de Dezembro de 1992]
LEI N° 453/92 DE 21 DE DEZEMBRO DE 1992
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE ESCOLA NO SÍTIO PEDRA BRANCA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE UBAJARA
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE UBAJARA,DECRETOU E, O CHEFE DO PODER EXECUTIVO SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º.
Fica denominado de grupo escolar "Mansueto Vaz de Aguiar", o grupo que fica situado no EÍtio Pedra Branca,distrito de Araticum.