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- Legislação [Lei Nº 276 de 14 de Maio de 1982]
LEI N° 276 DE 14 DE MAIO DE 1982
Autoriza ao Chefe do Poder Executivo Municipal alienar o bem Patrimonial que indica.
O PREFEITO MUNICIPAL DE UBAJARA.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulo a seguinte Lei:
Art. 1º.
Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a alienar o veículo de propriedade do Município, com as seguintes características: Pick-Up, A-D, marca Chevrolet, modelo 1980, n° BC144PDK25926, cor vermelho Bonnanza.
Art. 2º.
A alienação e que trata o artio 1° desta Lei, não poderá ser feita por preço inferior a CR$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil cruzeiros), obedecidoas as formalidades legais.