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  • Legislação [Lei Nº 274 de 26 de Junho de 1981]




LEI N° 274/81 DE 26 DE JUNHO DE 1981

    Outorga o Título de cidadão Ubajarense e dá outras providências.

      Faço saber que a Câmara Municipal de Ubajara decretou e eu, Prefeito Municipal, promulgo e sanciono a seguinte Lei:

        Art. 1º.    Fica concedido ao cidadão José Madeira Pontes – Chefe da Agência da Receita Federal, em Ubajara o título honorário de Cidadão Ubajarense.
          Art. 2º.    Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

            Prefeitura Municipal de Ubajara, 26 de junho de 1981.

            Salustiano Lima de Aguiar

            Prefeito Municipal

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