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- Legislação [Lei Nº 275 de 25 de Dezembro de 1981]
LEI N° 275 DE 25 DE DEZEMBRO DE 1981
Faz doação de imóvel à caixa econômica federal, e dá outras providências
Faço saber que a Câmara Municipal de Ubajara decretou e eu, Prefeito Municipak promulgo e sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º.
Fica o Chefe do Poder Executivo de Ubajara, autorizado a doar à caixa Econômica Federal, um imóvel situado à av. dr. Joaquim Fontenele, nesta cidade, pra construção da sede própria daquele estabelecimento de crédito.
Art. 2º.
O imóvel ora doado mede 22m (vinte e dois) metros de frente por 41.60m (quarenta e um metro e sessenta centímetro) de fundo, perfazendo uma área de 915,20m² (novecentos e quinze metros e vinte centímetro) quadrados, estando assim delimitado; a oeste com o Posto Alcântara Lda, a leste com a casa de residência de vicente Mansuêto de Aguiar, ao norte com a Av. Dr.Joaquim Fontenele e ao asul terras da Prefeitura Municipal de Ubajara.
Art. 3º.
Será observado um prazo de 02 (dosi) anos para a construção de prédio a que se refere o art. 1° desta Lei, caso contrário será o imóvel revertido ao patrimônio Municipal independente de qualquer ação em juizo ou fora dele.