Emendas
Vigências
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- Legislação [Lei Nº 9 de 24 de Julho de 1967]
Art. 1º.
Fica o Prefeito Municipal de Ubajara autorizado a vender o rosanecente da antiga usina do luz desta cidade, manter caldeira e demais peças que houver, , tudo, já hoje, desnecessária e em péssimo estado de conservação.
Art. 2º.
A venda de que trata o artigo 1° será efetuada as concorrência pública promovida pela Prefeitura.
Art. 3º.
Esta Lei entrará na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.