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- Legislação [Lei Nº 14 de 28 de Setembro de 1967]
LEI N 14 /67 DE 28 DE SETEMBRO DE 1967
Tem como finalidade esta preposição, procurar ajudar uma sociedade esportiva, que vem dando dia a dia nome a terra Ubajarense.
Art. 1º.
Ficao Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no exercício vigente, na importância de Ncr$ 600,00 ( seiscentos cruzeiros novos) que correrão por conta de título VII – Educação e Cultura – Educação física e Desporto – 3.2.15.66 Instituições Privada, destinadas as “UBAJARA ESPORTE CLUBE”.
Art. 2º.
O valor de que trata o artigo anterior, será entregue ao Presidente da mencionada sociedade, vista de tratar de sociedade considerada de utilidade pública, através de Lei votada pela Câmara Municipal.