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- Legislação [Lei Nº 17 de 16 de Outubro de 1967]
LEI N° 17/67 DE 16 DE OUTUBRO DE 1967
Autoriza compra de pneus e abre crédito suplementar.
A Câmara Municipal decretou e eu Prefeito sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º.
Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a comprar dois (2) pneus para o caminhão da Prefeitura pelo título V – transporte e comunicações – transporte rodoviário – 3.1.2.0.42 – material de consumo, para o que há crédito suficiente e abre no orçamento vigente o crédito adicional de Ncr$ 4.000,00, suplementar a dotação que se segue:
Título II – Encargos gerais
Dívida fundada interna
Transferência de capital
Fundada interna
Para amortização da dívida contraida no Banco do Nordeste Ncr$ 4.000,00