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- Legislação [Lei Nº 382 de 26 de Novembro de 1990]
LEI Nº 382 DE 26 DE NOVEMBRO DE 1990
Institui o Código de Posturas do Município de Ubajara e dá outras providências.
DO MUNICÍPIO
Das F i n alidades do Código
Art. 1º.
0 presente Código destina-se a fixar medidas , relativas ao poder de polícia administrativa do Município de Ubajara no que concerne, á segurança, à ordem, à higiene, aos costumes,á disciplina da produção e do mercado, às servidões públicas, às edificações, a ecologia e outras quaisquer atividades que dependem de concessão ou autorização da Prefeitura para sua instalação, execução ou funcionamento, e estabelecendo às relações entre o Poder Público e os Munícipes.
Art. 2º.
Cabe ao Executivo e Legislativo e de modo geral aos funcionários municipais, zelar pela fiel observância e cumprimento desta Lei, em todo território do Município.
Das Infrações e Penalidades
Art. 4º.
Considera-se pens qualquer ato ao fato praticado contra as disposições deste Código.
Entende-se por pena:
o embargo;
a interdição ou proibição;
a apreensão;
a cassação da licença ou matrícula.
Art. 5º.
Multa é o ato pecuniário, proveniente da infração aos dispositivos desta Lei, e nos casos omissos, será arbitrada pelo Prefeito Municipal.
A multa que não for paga no prazo devido será cobrada judicialmente, de acordo com a legislação vigente.
Art. 6º.
Consiste o embargo na suspensão ou paralização definitiva ou provisória de qualquer obra ou serviço, determinada pela autoridade Municipal competente.
Quando se fizer necessário o embargo, será o infrator ou seu representante, intimado na ocasião a não prosseguir com a obra ou serviço objeto do embargo, aguardando o pronunciamento Prefeitura Municipal.
Além do embargo, se for determinada a demolição, remoção de materiais, ou outras obrigações, será fixado um prazo pela Prefeitura para este procedimento, e findo o mesmo, não satisfeita , as obrigações a Prefeitura executará os serviços, e apresentará o valor das despesas acrescidas de 10% (dez por cento) ao proprietário ou responsável, cujo pagamento deverá ser efetuado no prazo de 30
(trinta) dias .
Terminado o prazo que alude o parágrafo anterior, serão as despesas inscritas no registro da Dívida Ativa, com a fluência de juros de 1% (um por cento) ao mês e mais a correção monetária de acordo com a variação da Unidade Fiscal UF, sem prejuízo da ação executiva.
Art. 7º.
A interdição será ordenada mediante parecer da autoridade competente, e consistirá na lavratura de ato em 02(duas)vias no qual especificará as causas da medida e as exigências a serem observadas.
A via original do ato será entregue ao proprietário ou responsável pela obra, ou construção interditada.
Entende-se por objeto para os efeitos deste artigo, as mercadorias, os semoventes ou quaisquer outros, passivos de apreensão.
Poderá o Prefeito Municipal, leiloar o objeto apreendido em hasta pública, após decorriddo prazo de 30 (trinta) dias para os semoventes e 60 (sessenta) dias pars as mercadorias, apreendidas sendo o produto do leilão, destinados ás obras assistenciais do Município.
O Prefeito Municipal baixará Decreto regulamentando as disposições relativas a este artigo e seus parágrafos.
Art. 9º.
Será cassada a licença ou matrícula, concedida para atividades: comercieis, industriais, extrativas vegetal ou mineral, prestação de serviços, diversões públicas ou atividades congeneres, toda vez que for constatada irregularidade, no objeto a que se
proponha a requerente.
Considera-se irregularidade para os efeitos deste artigo:
quando a pessoa física ou jurídica, incorrer em três infrações, sobre a mesma espécie e o mesmo motivo;
quando a atividade desenvolvida, for nociva á moral e aos bons costumes;
quando o proprietário ou responsável, tendo obtida licença para um tipo de atividade, haja em desacordo com es
te ;
quando a atividade constituir perigo manifesto à saúde ou a integridade física das pesaoas.
Art. 10.
A aplicação das penalidades constantes deste Código não exclui a responsabilidade civil e criminal, a que possa estar sujeito o infrator.
Art. 11.
Aquele que embaraçar, dificultar ou impedir a qualquer título o serviço de vistoria, fiscalização de tributos, posturas municipais incorrerá em multa, conforme disposto no artigo 5° desta Lei.
Do Ato de Infração
Art. 13.
Ato de infração é o instrumento por meio do qual a autoridade municipal, apura a violação das disposições desta Lei e de outros Institutos Legais do Município.
Art. 14.
A lavratura do ato de infração terá lugar toda vez que for infringida as disposições constantes do artigo anterior.
Art. 15.
A infração se prova com o Ato, lavrado em flagrante ou não, por pessoas competentes, no uso de suas atribuições
legais.
Consideram-se competentes, de modo geral aqueles a quem a Lei e regulamentos atribuem a função de autuar, aos quais compete aplicar as penalidades previstas nos diversos capitulos deste Código.
Art. 16.
A autuação será lavrada em duas vias, e contará entre outras coisas a assinatura do infrator, e na recusa deste a de 2 (duas) testemunhas sendo o original do ato, remetido por via postal, com aviso de recepção.
Art. 17.
o ato de infração conterá:
o nome do infrator;
O local , dia e hora que se verifica a i n f ração ;
0 ato ou fato que constitui a infração;
o dispositivo legal infringido;
o nome e residência das testemunhas.
Art. 18.
Para os efeitos de cobranças do ato de infração terá que conter a aprovação do Prefeito.
Após aprovação pelo Prefeito, será o ato comunicado ao infrator, ou seu representante legal, podendo por parte do ato do ser apresentado recurso.
O prazo para apresentação de recurso a instância administrativa superior, será de 10 (dez) dias depois de notificado.
Decorrido o prazo a que alude o parágrafo anterior.
Das S e r v i d õe s Públicas
Art. 19.
As estradas municipais, caminhos, passagens de água e outras que constiruirem servidões públicas reger-se-ão pelas disposições deste Capítulo.
Art. 20.
A ninguém á permitido, invadir, modificar ou destruir as servidões públicas constantes no artigo anterior.
Art. 21.
Os proprietários de terrenos onde passa ou está localizada servidões públicas, são obrigados a conservá-los, para transito livre dos que deles se servirem.
Art. 22.
A Prefeitura Municipal de Ubajara, organizará seu plano viário constituindo-se da construção, melhoramento e reforma das estradas Municipais, e normas a este pertinente.
Art. 23.
As estradas Municipais serão consertadas anualmente pela Prefeitura, de acordo com as disponibilidades orçamentarias.
Art. 24.
Qualquer mudança no curso das estradas ou caminhos, no todo ou em parte, só é permitido com a autorização da Prefeitura.
a mudança só será autorizada quando não venha prejudicar o interesse da população que dela faça uso.
A autorização será sempre precedida de requerimento da parte interessada, dirigido a Prefeitura Municipal, acompanhado de
exposição em que solicita a medida.
Art. 25.
Aqueles que infringirem as disposições constantes neste Capítulo ficarão sujeito a multa de 5 (cinco) a 20 (vinte) anos .
Aplicam-se aos infratores das disposições constantes neste Capítulo, o disposto nos parágrafos 2° e 3° do artigo 6° desta Lei, sem prejuízo de multa prevista neste artigo.
Das Zonas do Município
Art. 27.
A Zona Urbana será delimitada por Lei, nela copreendido as áreas: central, comercial e residencial da sede do Muncipio.
Art. 28.
A Zona Suburbana a que alude o inciso II do artigo 26, compreende as áreas situadas fora do limite da zona constando artigo anterior.
Art. 29.
Compreende-se Zona Rural, a destinada a agricutura a pecuária, situada fora do limite estabelecido nos artigos 27 28 desta Lei.
Dos Logradouros Públicos e Particulares
Art. 31.
Consideram-se logradouros públicos as áreas com terrenos que venham a ser entregue para o divertimento ou trânsito público , com denominação oficiais.
Dos Alinhamentos e Nivelamentos
Art. 32.
As vias públicas são alinhadas e niveladas de referido a oferecerem a mais ampla e conveniente disposição no que se refere a embelezamento, comodidade, conforto, trânsito, segurança e bem estar da população.
Art. 33.
Qualquer construção, reforma ou acréscimo ou em parte so poderá ser feita mediante licença da Prefeitura, serão evidenciados: alinhamento e nivelamento, a fim de obedecer política urbanística do Município.
0 alinhamento e nivelamento serão determinados.
Não se sujeitam ao alvará, as reconstruções de muros gradis, desabados, cujos alicerces já se encontravam no alinhamento.
Do Fechamento e Conservação de Terrenos
Art. 34.
Os terrenos não edificados situados na Zona Urbna do Município especialmente nas áreas: central, comercial e resdencial deverão ser murados e uma altura de 2,50m (dois metros e ciquenta centímetros) no mínimo rebocados e caiados, e o seu interior limpo, sem entulhos, lixo ou sujeira de qualquer espécie.
Os terrenos vagos mesmo situados na Zona Urbana onde não existe meio-fio, não será exigido s construção do muro, podendo
ser o fechamento efetuado com cerca de madeira com bom acabamento.
Os terrenos situados às margens das rodovias Federais Estaduais e Municipais, serão convenientemente cercados, exceto nas áreas compreendidas no artigo 27 desta Lei.
Da Largura e Arborização dos .Logradouros Públicos
Art. 36.
As ruas, avenidas e praças, reger-se-ão pelo díposto neste Capítulo quer seja construídos pelo Poder Público ou pela iniciativa privada:
quanto as avenidas, estas terão uma largura mínima de 1metros, quando as destinarem a um maior trânsito;
quanto ás ruas, terão uma largura mínima de 9 (nove) metros, se tratando de via dominante;
as demais ruas terão no mínimo de 6 (seis) metros, e se trata da vias públicas secundárias.
No centro des avenidas será construído canteiros e toda sua extensão, que se destinam ao ajardinemento das vias públicas
e a iluminação será colocada no centro dos canteiros de meio-fio.
Art. 37.
O Prefeito Municipal poderá elaborar um plano de Urbanização da cidade, no qual constará os elementos essenciais , que norteiarão a política Urbanística do Município.
Art. 38.
Os logradouros serão arborizados e ajardinados, pelo Município, ou particulares, devidamente autorizados pelo Prefeito Municipal.
Art. 39.
A poda, derrubada e remoção de árvores dos Iogradouros públicos, cabe a Municipalidade.
É vedada a colocação de anúncios, cartazes nas árvores situadas nos logradouros públicos.
Da Denominação e Numeração dos Logradouros Públicos
Art. 41.
Serão denominados pela Prefeitura Municipal os logradouros públicos, através de placas fixadas nas paredes dos prédios, esquinas ou outros locais convenientes, cabendo ao Executivo e Legislativo a indicação dos nomes.
Art. 43.
Na escolha do nome para o logradouro, deverá prevalecer o critério relacionado com fatos históricos como: datas, personagens de relevo na historia do Brasil, da Ceará e do Municípicio de Ubajara.
Art. 44.
As numerações dos prédios é de exclusiva responsabilidade da Prefeitura Municipal.
As despesas provenientes da afixação a numeração das ruas, cabe aos proprietários de imóveis ou seus responsáveis.
Da Política Urbana
Art. 46.
A política urbana é competência do Poder Público Municipal de acordo com as diretrizes fixadas em Lei , tendo objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e assegurar o bem estar dos munícipes.
Art. 47.
Na execução da política urbanística do Município , é fato condicionante o direito do cidadão a moradia,
s aneamento básico, energia elétrica, iluminação pública, abastecimento, comunicação educação, saúde, laser e segurança.
A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende ás exigências fundamenteis da organização da cidade .
Art. 48.
Nas diretrizes e normas referentes a desenvolvimento urbano, o Município assegurará:
regularização dos loteamentos irregulares, inclusive clandestinos, abandonados ou não titulados;
preservação das áreas de exploração e agropastoril,inclusive estimulando estas atividades;
criação de áreas urbanísticas, de interesse social, ambiental e de utilização pública.
Art. 49.
0 plano diretor é obrigatório quando a cidade de Ubajara, atingir mais de 20 (vinte) mil habitantes, e será aprovado pela Câmara Municipal, instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana, conforme dispuser a Lei.
Art. 50.
Aquele que possuir como área urbana de até 250m² ( duzentos e cinquenta metros quadrados ) , por cinco anos , ininterrupto sem oposição , utilizando -a para sua moradia ou de sua família adquirir- lhe-á o domínio , desde que não seja proprietário de outro imóvel .
0 título de domínio e a concessão de uso serão conferidos homem ou à mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil.
Essa direito não será reconhecido ao mesmo possuído.
De imóveis públicos não serão adquiridos por sucessão .
Art. 51.
Para assegurar as funções sociais da propriedade o Poder Público, usará principalmente os seguintes instrumentos:
um Imposto progressivo sobre imóvel;
Desapropriação por intereeee social ou utilidade pública com prévia e justa indenização em dinheiro;
Discriminação de terras públicas, destinadas prioritariamente, assentamentos de pessoas de baixa renda ;
Inventário , registro, vigilância e tombamento de imóveis.
Art. 52.
A Prefeitura Municipal, definirá as áreas destinadas a criação de cinturão verde, para a produção de hortifrutigranjeiros pelas comunidades periféricas .
Art. 53.
O descumprimento das normas estabelecidas neste Capítulo, implicará na imputação da responsabilidade civil e penal da autoridade omissa.
Das Estradas Municipais
Art. 55.
As estradas municipais terão 6 (seis) metros de largura, e os caminhos 3 (três) metros.
Art. 56.
É vedado:
abrir valas, fazer escavações no leito, ou nas margens das estradas;
impedir ou dificultar por qualquer modo, o trânsito nas vias públicas ou mudar o curso destas, sem a prévia autrização da Prefeitura;
construir açudes, barragens a tapagens, cuja represa inundem as estradas ou caminhos, embaraçando o trânsito e ocasionando estragos nestes.
0 pagamento de multa não exime o infrator o dever de reparar dano, bem como de ação judicial quando for o caso.
Da Higiene Pública
Art. 58.
Constitui higiene, a limpeza das vias públicas, a coleta de lixo domiciliar, a varrição a capinação das vias públícas , e particulares, a higiene das habitações, da alimentação, dos estabelecimentos que se dediquem ao fabrica , e venda de produtos alímentícios,dos estábulos, pocilgas, açougues e mercados, centro de abastecimento e outros.
Da Higiene dos Logradouros, Vias Públicas e Estabelecimentos Particulares
Da Higiene das Vias Publicas
Art. 60.
0 serviço de limpeza na sede do Município de Ubajara, dos Distritos será efetuado pela Prefeitura, e nas Zonas Suburbanas e Rural pelos moradores.
Os moradores dos subúrbios . e nas zonas rurais devem manter a frente e interior de suas casaa sempre limpos.
Art. 61.
A Prefeitura poderá através de concessão , transferir a terceiros a exploração de serviços de coleta de lixo.
Art. 62.
Não é permitido joqar no leito da rua, distrito, de qualquer espécie, bem como fazer varrição do interior de veiculos , para logradouros públicos.
lavar roupa em chafarizes e fontes situadas nas vias públicas ;
conduzir materiais que venha danificar o leito das ruas ;
aterrar as vias públicas com lixo, ou outros materiais;
conduzir pessoas portadoras da moléstias infectocontagiosas, pela cidade ou povoado do Município, sem as devidas precauções.
De Higiene das Habitações
Art. 66.
As residências urbanas e suburbanas deverão ser pintadas no espaço mínimo de 3 em 3 anos.
Art. 67.
Os quintais, pátios, prédios, terrenos baldios devem ser conservados sempre limpos.
Não é permitido jogar lixo ou deixar de capinar ou conservar águe estagnada nos terrenos baldios.
Art. 68.
0 lixo das habitações será colocado em vasilhas apropriadas, ou sacos plásticos para evitar proliferação de insetos nocivos á saúde.
Art. 69.
Nenhum prédio será habitado sem que possuam a mínimas condições de higiene, com a existência de instalações sanitárias funcionando perfeitamente.
Art. 70.
Não é permitido o escoamento de aguas servida ou de outros detritos, proveniente de uso domiciliar para a via pública.
Quando nao existir esgotamento público que vise escoar, águas servidas ou outros degetos ficam os mordores obrigados, a construir sumidouros, nos respectivos quintais, para receber os degetos e águas servidas.
Da Higiene dos Alimentos
Art. 72.
A Prefeitura exercera rigorosa fiscalização produção, comércio e o consumo de géneros alimentícios em geral.
Art. 73.
Não será permitida a exploração ou venda de gêneros alimentícios deteriorados, falsificados ou aduterados ou nocivos a saúde, cujos mesmos serão apreendidos pela fiscalização da Prefeitura e inutilizados posteriomente.
Art. 74.
Aplicam-se aos reincidentee do disposto no artigo anterior, além da multa pecuniária, a cassação da licença para funcionamento do estabelecimento.
A multas e a cassação da licença não exime o infrator da responsabilidade civil e criminal, quando prática do
ato ilícito constante do Artigo 73, vier a prejudicar a saúde da população.
Art. 75.
0 Município poderá com a colaboração da União e do Estado fiscalizar os estabelecimentos produtores e vencedores de gêneros alimentícios.
Art. 76.
As lanchonetes, quitandas e estabelecimentos congêneres ficam obrigados, a conservarem os alimentos em depósitos asseados, livre de contaminação de insetos nocivos a saúde.
Além das obrigações constantes deste artigo devem observar o disposto no artigo 73 desta Sesão.
Art. 77.
A manipulação, venda ou entrega de qualquer produto alimentícios, só poderá ser feita por pessoas isentas de
muléstias infecto-contagiosa, usando vestuário apropriado com rigor do asseio.
Art. 78.
É proibido expor a venda, ou ter em depósitos :
aves doentes;
legumes, frutas, peixes e ovos deteriorados.
Art. 79.
A água que for utilizada para preparo de alimentos ou limpeza da louças, quando não pertencentes e abastecimento.
Art. 80.
Não é permitido dar ao consumo, carnes frescas de bovino, suíno ou caprino ou assemelhados, que não tenham sido abatidos em matadouros sujeitos à fiscalização.
Art. 81.
Os Vendedores ambulantes de alimentos preparados, não poderão ficar em locais de fácil contaminação.
Da Higiene dos estabelecimentos e Locais Sujeitos a F i s c a l i z a ç ã o.
Art. 83.
Os proprietários de estabelecimentos, de produção e consumo de alimentos, devem ser mantidos limpos, respeitando as disposições deste Código.
Art. 84.
padarias e confeitarias e estabelecimentos congêneres, deverão ter o piso de mosaico e as paredes revestidas de azulejo a uma altura mínima de 2 (dois) metros, nas salas onde se processam fabricação das matérias.
Art. 85.
Os hotéis, restaurantes, bares, cafés, botequins, e estabelecimentos congêneres deverão observar:
a lavagem de louças, toalhas, deverá ser processada em água fervente, não sendo permitida lavagem em toneis e vasilhames;
Os guardanapos e toalhas serão de uso individual;
a louça os talheres deverão ser guardados em armáríos não podendo ficar expostas à poeira e insetos .
Art. 86.
Os estabelecimentos a que se refere o artigo anterior ficam obrigados manter seus empregados e garçons Sempre limpos e convenientemente fardados.
Art. 87.
As casas de saúde, ambulatórios e maternidades além das disposições gerais deste Código, em que lhes forem aplicaveis,é obrigatório:
existir uma lavanderia equipada com instalação para depósito ;
depósito para roupa servida;
cozinha com departamento distinto sendo : local para depósito de gêneros, local para preparo e distribuição de alimentos, ou local para lavagem de louças e utensílios, devendo as paredes serem revestidas de azulejo até a altura de 2 (dois) metros.
Art. 88.
Será permitida a instalação de estábulos, pocilgas e granjas, desde que atendem as disposições constantes do artigo 89 deste Código.
Art. 89.
Os estábulos, pocilgas e granjas existentes , nas zonas urbanas do Município obedecerão os seguintes requisitos:
serão isolados por muros divisórios com o mínimo de 03 (três) metros de altura;
possuir escoadouros de águas servidos, com revstimento impermeável;
possuir depósitos para estrume, que será removido diariamente para a zona rural;
possuir depósitos para forragens, isolado da parte dos animais, e vedada a roedores.
Art. 90.
Nenhum estábulo, pocilga e granja poderá f uncionar sem que seja vistoriado e registrado de acordo com o artigo 89 e demais disposições daste Código.
Para o pedido de registro o proprietário, devera requerer a Prefeitura, declarando o número dos animais destinados ao estábulo, pocilga e granja.
Da Política de Costumes Segurança e Ordem Pública
Da Moral e do Sossego Público
Art. 92.
É expressamente proibido, livrarias estabelecimentos congêneres e aos ambulantes a venda de gravuras , r e vistemento ...
A reincidência a infração deste artigo determinará a cassação da licença de funcionamento.
Art. 94.
Os proprietários de estabeleimentos em que vendam bebidas alcoólicas, serão responsáveis pela manutenção da ordem dos mesmos.
As desaordens, algazarras ou bagulhos, por ventura verificados nos referidos estabelecimentos, sujeitarão os proprietários á multa, podendo ser cessada a licença para seu funcionamento nas residências.
Art. 95.
É expressamente proibido prejudicado sossego público com ruídos ou sons excessivos , provocados por:
motores à explosão desprovidos de silencioso ou como estes em mau estado de funcionamento;
buzina, clarins, tímpanos, campainhas ou quaisquer outros aparelhos;
propaganda realizada com alto-falantes, gongos,tambores, e congêneres, sem prévia autorização da Prefeitura;
disparos de armas de fogo;
disparos de morteiros, bombas a demais fogos de artificio.
Art. 96.
É proibido executar qualquer trabalho ou serviço que produza ruído antes des 7:00 horas de manha e depois das 20:00 horas, naa proximidades de hospitais, escolas, asilos e casas residenciais.
Das Diversões Públicas
Art. 98.
Consideram-se diversões públicas, as que se reliazam nos logradouros públicos, ou em recintos fechados, e livre .
Art. 99.
Qualquer divertimento público só poderá ser realizado mediante licença da Prefeitura.
Art. 100.
A licença só será concedida, a requerimento da parte interessada e desde que satisfaça as exigências dispostas nseta Código, referente a segurança, higiene do prédio e precedida de vistoria policial.
Art. 101.
Devem ser reservados 3 (três) lugares nas salas de espetáculos e circos, destinados as autoridades municipais e policiais encarregadas da fiscalização, quando em serviço.
Art. 102.
0s programas anunciados, serão cumpridos integralmente, e iniciados nas horas previamente marcadas, e só por motivo justo podem ser cancelados ou adiados.
Art. 103.
0s bilhetes de ingresos nos espetáculos, não podem ser vendidos por preço superior ao anunciado, nem em número superior á lotação do espetáculo.
Art. 104.
A armação de circos, .ou parques de diversões só será permitido nos locais determinados pala Prefeitura.
Ao conceder a autorização, poderá a Prefeitura estabelecer as restrições que julgar conveniente, no sentido de assegurar a ordem a moralidade e o sossego público.
Fica o proprietário do circo ou parque de diversão obrigado, a deixar o local, proceder a devida limpeza cabendo ainda a Prefeitura o direito de exigir ao conceder a licença, um depósito no valor de 30 (trinta)UF, para as eventuais despesas com limpeza.
0 depósito será restituído integralmente, se não houver necessidade de limpeza ou quaisquer outras despesas com reparos, por dano causado ao logradouro em que ficar instalado o circo ou parque de diversão.
Art. 105.
As festas, bailes ou espetáculos de caráter público inecessitam de licença da Prefeitura para sua realização.
Excetuam-se do disposto neste artigo 88 festas realizadas nas sedes dos clubes sociais ou em residências particulares.
Dos Locais de Culto
Art. 107.
As igrejas, os templos as casas de culto e cemitérios são locais tidos e havidos por sagrado, e por isso devem ser respeitados, sendo proibido pixar suas paredes e muros, ou neles colocar cartazes.
A invasão aos locais constantes deste artigo sujeitará o invasor penas da Lei sem prejuízo de ação policial,
quando for o caso, e será imputado ao infrator multa de 5 (cinco) a 15 (quinze) UF.
Do Trânsito Público
Art. 108.
trânsito tem por objetivo manter a ordem, a segurança e o bem-estar dos transeuntes e da população em geral, sem prejuízo da legislação pertinente ao assunto.
Art. 109.
É proibido embaraçar ou impedir, por qualquer meio o livre trânsito de pedestres ou veículos nas ruas, praças, passeios a estradas públicas.
Art. 110.
É proibido nas ruas da cidade, vilas ou povoados:
conduzir animais ou veículos em disparada;
conduzir animais bravos, sem as necesaárias precauções;
atirar nas vias públicas detritos ou corpos que incomodem os transeuntes.
Art. 111.
É proibido danificar ou retirar sinais de trânsito colocados nas vias e Estradas públicas.
Art. 112.
.Assiste a Prefeitura o direito de impedir trânsito de qualquer veículo que venha danificar as vias públicas.
Art. 113.
É proibido embaraçar o trâsito ou molestrar os pedestres como:
conduzir, pelos passeios, veículos ou volumes grandes de passageiros pela Prefeitura;
Das Disposições Sobre Animais
Art. 116.
Os animais encontrados nos logradpuros públicos serão recolhidos aos depósÍtos da municipalidade, e aplicar-se-ão
dispositivos do Artigo 8° parágrafo 1°, 2° e 3° deste Código.
Art. 117.
É proibido a criação ou engorda de porcos no perímetro urbano da cidade.
Somente observadas as disposições a que referem os artigos 89 e 90 daste Código é permitido a manutenção estábulos, pocilgas, e granjas mediante licença e fiscalização da Prefeitura.
Art. 118.
Os cães que forem encontrados nos logradouros públicos serão apreendidos e recolhidos aos depósito s da municipalidade.
O cão portador de hidrofobia, que for encontrado vagando palas vias públicas, será sacrificado a fim de preservar a saúde da população.
Art. 119.
Não será permitido a passagem de tropas ou rebanhos de animais na cidade, exceto em logradouros para isso destinados.
Art. 120.
É expressamente proibido criar abelhas em logradouros, de grande concentração urbana.
Art. 121.
É proibido a qualquer pessoa maltratar animais ou praticar de maldade como:
carregar animais com peso superior as sua forças bem como atrelar tração em veículos, sobre-carregedos com
pesos excessivos;
fazer trabalhar animais doentes, feridos extenuados;
martirizar oe animais com açoites ou ferí-los, por simples ato de crueldade;
transportar animais amarrados a trazeiras de veículos;
usar arreios sobre partes feridas, contusões dos animais;
praticar todo e qualquer ato que acarrete sofrimento para o animal mesmo que não esteja especificado neste Código.
Qualquer pessoa do povo poderá autuar o infrator ou infratores, denunciando as autoridades por escrito e assina do por duas testemunhes, e enviado para a Prefeitura, para as medidas cabíveis.
Da Eliminação dos Insetos Nocivos
Art. 123.
Todo proprietário de terreno cultivado ou não situado dentro do limite do Município de Ubajara, é obrigado a extinguir os formigueiros e insetos nocivos as plantações dentro de sua propriedade.
Art. 124.
Verificada a axietência de formigueiros e outros insetos pelos fiscais da Prefeitura, será feita a intimação ao proprietário, dando-se um prazo de 15 (quinze) dias, para proceder seu extermínio.
Do Fechamento das Vias PÚblicas
Art. 126.
Nenhuma obra, inclusive demolição, quando feita no alinhamento das vias públicas, podará dispensar o tapume provisório que deverá ocupar uma faixa de largura, no mínimo igual a metade passeio.
Art. 127.
Os andaimes deverão satisfazer as cotidiçôes de segurança, e sua colocação não cause dano as árvores, rede de iluminação pública.
Os andaimes deverão ser retirados quando, ocorrer paralização de obra, ou término, no prazo de 30 (trinta)dias.
Art. 128.
Poderão ser armados coretos ou palanques provisórios nos logradouros públicos, para comício, festividades religiosas, cívicas ou de caráter popular.
A concessão para armação de coreto e palanques ficará sujeita a aprovação da Prefeitura Municipal.
A remoção do palanque dar-se-á 24 (vinte e quatro) horas depois, e as despesas por conta do responsável.
Dos Explosivos e Inflamáveis
Art. 130.
Cons ide ram-se explosivos e inflamáveis para os efeitos desta Sesão as substâncias de fácil combustão e que produzam
explosão assim entendidos:
São Explosivos:
Os fogos de artifícios;
a nitroglicerina e seus compostos;
a pólvora;
as espoletas e estupins;
os fulminatos, cloretos e congêneres;
os cartuchos de guerra, caça e animais;
as dinamites.
São Inflamáveis:
os fosfóros de quaisquer natureza;
gasolina óleo em geral;
os éteres, álcools e aguardentes;
os cerburetos, o alcatrão e substâncias cuja inflamabilidade.
Art. 131.
As matérias constantes do artigo anterior ficam sujeitas a fiscalização da Prefeitura e sua instalação ou exploração será concedida mediante licença especial.
Art. 132.
É expressamente proibido:
queimar fogos de artifícios, bombas, buscas-pés, e outros fogos perigosos, nos logradouros públicos, ou nas portas das residências que ficam imediatas aos logradouros, sem a devida precaução;
soltar balões em todo território do Município;
utilizar armas de fogo, sem justo motivo, no perímetro urbano do Município.
Art. 133.
A instalação de postos de serviços de veículo , bombas de gasolina e outros depósitos de matarieis inflamáveis serão concedidos mediante vistoria do local, para a concessão da licença, desde que sua instalação não ponha em perigo a população.
Art. 134.
Os depósitos de explosivos só serão instalados em locais especialmente designado pela Prefeitura.
Os depósitos devem ser construídos a uma distância mínima de 300 metros da habitação mais próxima, aplicando-se dispositivos deste parágrafo aos fogueteiros e exploradores de pedreiras e minas.
Art. 135.
Não será permitido o transporte de explosivo ou inflamáveis sem as precauções devidas.
Art. 136.
A Prefeitura poderá negar a licença para instalação de depósitos de explosivos e inflamáveis, postos de serviços de veículos, bombas de gasolina, que apresentarem perigo manifesto á população.
Da Proteção a Agricultura e Pecuária e Avicultura
Art. 138.
O Município de Ubajara sem prejuízo de outra atividade á destinado a agricultura, pecuária e avicultura.
Sendo cerca de madeira terá dois metros de altura sendo cerca de arame farpado, a mesma altura com sete fios de arame
e quando possível rodapé de madeira para evitar a entrada de aves animais de pequeno porte.
É permitido também o uso de cerces construídas com pedras, obedecidas e altura constante do parágrafo anterior deste artigo, bem como cerca viva.
Art. 140.
Qualquer animal que for encontrado e apreendído dentro das lavouras, o prejudicado levará ao conhecimento da Prefeitura.
De posse da denúncia que deve ser por eacrito, a Prfeitura designará um fiscal, para a vistoria ao local invadido pelo
animal.
Julgada procedente a invasão, será o proprietário do animal intimado pela Prefeitura a reparar o dano causado pelo animal.
Quando a fiscalização julgar improcedente ou seja inexistência da cerca ou este em estado precário, nenhuma indenização será devida por parte do responsável.
Art. 141.
O uso de agrotóxicos, nas plantações de quaísquer espécies devem ser utilizados com moderação, não sendo permitido o uso daqueles que as autoridades sanitárias, considerem nocivos à saúde da população.
Art. 143.
Os animais devem aer vacinados periodicamente para evitar epidemias, espacialmente nas épocas invernosas.
Art. 144.
A Prefeitura no próposito de colaborar com União e Estados ne preservação da floresta, proporcionará medida de sentido de estimular a plantação de árvores e evitar sua devastação.
Art. 145.
Nas queimadas de roças deverão ser tomadas medidas preventivas para evitar a propagação de incêndios, e consequentemente destruição das matas.
Art. 146.
Quendo das queimadas os agricultores deverão identificar os confinantes a fim de que os mesmos precavenham consequentemente...
Art. 147.
A derrubada das matas dependerá de autorização da Prefeitura, que julgará de sua conveniência ou não.
Art. 148.
É proibido o corte ou danificação de árvore ou arbustos nos logradouros, jardins e parques, que é competência da
Prefeitura.
Da Exploração de Padreiras, Cerâmicas, Areias e Minas
Art. 150.
É permitida o exploração de pedreiras, cerâmicas, caieiras, areias e minas, dssde que o interessado tome as devidas precauções para a segurança dos que nela trabalham, como também proteja as propriadedes próximas, não devendo da exploração resultar erosão das encostas.
A exploração será concedida mediante licença, da Prefeitura e no caso das minas será obedecida a Legislação Federal e Estadual pertinente ao assunto.
A exploração de areia, bem como de barro para as cerâmicas poderá ser feita, sempre, que dela não resulte danos, ou desvios dos cursos de água, nem dê lugar a formação de poça de água estagnada.
A exploração de pedreiras depende de licença especaial que será concedida mediante requerimento do interessado desde que sua exploração, seja observada as regras de segurança para operários que trabalham na pedreira bem como as propriedades vizinhas.
Do Meio Ambiente
menter equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e s coletividade o dever defende-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.
Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público:
preservar e restaurar os processos ecológicos eesencial e promover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas;
preservar as diversidede a integridades do patrimônio genético do Município e fiscalizar as entidades dedicadas a esse fim;
definir no território do Município, os espaços territóriais e seus componentes a saram espaciálmente protegidos, sendo a alteração as supressão permitidas somente através da Lei, vedada qualquer utilização que comprometa os atributos que justifiquem sua proteção.
exigir na forma de Lei, para instalação da obra ou ativdade potencialmente causadora de significativa degradsção do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidde;
controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem riscos para a vida
qualidade de vida e o meio ambiente;
promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública pars a preservação do meio ambiente;
proteger a fauna e a flora, vedada na forma da Lei, práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécie ou submetam os animais a crueldade.
Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica
exigida pelos órgãos públicos competentes, na forma da Lei.
As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas,
sanções penais e administras , independentemente da obrigação de reparar os danos causados.
Dos Muros Anúncios e Cartazes
Art. 155.
0s proprietários de residências na zona urbana da cidade são obrigados a construir muros nos quintais de fundos correspondentes.
A altura mínima dos muros para terrenos baldios e quintais de fundos correspondente, será de 2 (dois)metros.
Art. 156.
A exploração de anúncios e cartazes ficam sujeitos a licença da Prefeitura.
0 requerimento solicitando a licença deverá constar:
o local onde será colocado os anúncios ou cartazes;
o nome do responsável;
as inscrições do texto.
Art. 157.
Não será permitido a colocação de cartazes e anúncios quando:
prejudique o livre trânsito de veículos ou pessoas;
sejam ofensivos à moral e aos bons costumes;
contenha incorreção de linguagem;
prejudique o aspecto paisagístico da cidade, com colocações em locais indevidos.
Do Funcionamento do Comércio da Indústria Serviços e Outras Atividades
de prestação de serviços, ou qualquer outra atividade sujeita a licença poderá funcionar sem a prévia autorização da Prefeitura.
As licenças são fornecidas sob a forma de alvará, que será colocada em local visível, para facilitar a fiscalízação .
Art. 160.
0 requerimento solicitando a licença deverá constar:
nome ou razão sociai;
a atividade principal a ser exercida;
a área construída do imóvel, expressa em (m² ) metro quadrado ;
endereço do estabelecimento.
Art. 161.
Não será concedida licença pare estabelecimento industriais, comerciais ou outros quaisquer, cuja exploração provoque
insalubridade às pessoas que residam nas proximidades.
Art. 162.
Peaa as atividades como: açougue, frigoríficos, padarias, confeitarias, lanchonetes, cafés, bares, restaurantes, hoteis ou estabelecimentos similares, precede de fiscalização sanitária para sua concessão.
Art. 163.
Será cassada a licença do estabelecimento nos seguintes casos:
quando houver sido desvirtuada a atividade objeto da concessão;
falta de higiene, moral, perturbação, sossego, e segurança pública;
quando for negada a exibição do alvará;
por solicitação das autoridades competente, provados os mtivos que fundamenta a solicitação.
Cassada a licença o estabelecimento será imediatamente fechado.
Será igualmente fechado o estabelecimento que exerça atividade, sem a devida licença na conformidade com os dispositivos
desta Sessão.
Art. 164.
Para o exercício do comércio ambulante, também será exigida a licença obedecida no que couber a disposição desta Sessão .
Do Horário de Funcionamento
Art. 166.
A abertura e o fechamento dos estabelecimentos, obedecerão os seguintes horários:
Para a indústria:
das 6:00 horas às 18:00 horas nos dias úteis;
nos domingos, dias santos e feriados, fecharão suas portas .
Para oComércio:
das 7:00 às 13:00 horas;
nos domingos, dias santos e feriados, fecharão suas portas .
Será permitido o horário especial para determinadas atividades tais como: produção e distribuição de energia elétricas, abastecimento d‘água, serviços telefônicos, transportes coletivos,hospitais e casas de saúde, ou outras atividades em que a Lei permita abertura do estabelecimento .
Sará permitido o funcionamento até às 24:00 horas.dos seguintes estabelecimentos: farmácias, bares, restaurantes, lenchone
tes, sorveterias e congêneres.
As farmácias quando fechadas, poderão em casos urgentes, atender ao público, a qualquer hora do dia ou da noite.
0 Prefeito Municipal poderá permitir que alguns estabelecimentos comerciais funcionem aos domingos até às 12:00 horas.
Do Mercado, Centro de Abastecimento. Feiras. Matadouros e Cemitérios
público só poderão ser vendidos e expostos nos locais estabelecidos pela Prefeitura.
Ficam o centro de abastecimento, marcação e feiras obrigados ao seguinte horário:
nos dias úteis de 5:00 ás 17:00 horas;
domingo s, dias santos e feriados de 5:00 às 14: 00 horas.
Mercado de Carnes e Açougues
Art. 170.
Nao será admitida a venda de carne sem que se apresentado o atestado sanitário, fornecido pela autoridade sanítária designada pela Prefaitura Municipal.
Art. 171.
A infração a estas disposições sujeitas ao infrator a multa, além da apreensão da carne pela autoridade municipal competente.
Art. 172.
A venda de ave e peixes, fica sujeita as condições, do artigo anterior no que couber.
Art. 173.
Os talhadores e vendedores no centro de abascimento e mercado de carne são obrigados ao uso de uniforme estabelecido pela Prefeitura.
D0s Matadouros
Art. 175.
O abate de gado bovino, suino, caprino, ou qualquer outra espécie, só será permitido em matadouro autorizado pela Prefeitura Municipal sob a fiscalização permanente desta.
Art. 176.
A Prefeitura Municipal, poderá desígnar um médico veterinário para proceder exame dos animais a que se refere
artigo anterior só será abatidos o de carne boa pós o abate.
Art. 177.
0 transporte de carne somente poderá ser efetuado em depósito fechado para evitar contaminação.
Dos Cemitérios
Art. 179.
Os cemitérios que pertençam tanta ao Poder Público ou a iniciativa privada, associação beneficentes ou religiosas
reger-se- ão, pelas disposições contidas nesta Sessão, sem prejuízo do regime interno de cada empresa.
Art. 180.
É proibido nos cemitérios:
sepultamento antes das 6:00 horas e depois das 18:00 hor a s;
o sepultamento sem apresentação do atestado de óbito;
o sepultamento antes de decorrido o prazo por Lei salve os casos de moléstia infecto-contagiosa, a juizo da autoridade médica;
o sepultamento sem a presença do administrador do cemitério.
A juizo da autoridade médica o sepultamento pode ser realizado em outro horário, entretanto com autorização firmada por escrito.
Art. 181.
A exumação somente será autorizada dentro do prazo permitido, após requerimento ao Prefeito Municipal, exceto quando autorizada pela Justiça.
Art. 182.
A exumação a requerimento da autoridade competente, será feita em qualquer tempo e gratuitamente.
Art. 183.
Quando os restos mortais do exumado tenha de ser transportado para outro cemitério ou localidade será lavrado termo de trasladação qus será assinado pelo requerente , pelo administrador e duas testemunhas.
Da Fiscalização de Pesos e Medidas
DAS EDIFICAÇÕES EM GERAL
Das Construções
Das Licenças para Construir
Art. 186.
Não é permitido dar início a construção, reforma ou acréscimo, e fazer instalações hidráulicas e sanitárias sem o
respectiva alvará de licença.
Aplicam-se as disposições deste Título às construções, reformas ou acréscimo, quando realizadas nas sedes dos
Distritos.
Dos Projetos para Edificação
Art. 188.
Nenhuma licença para construção, acréscimo oureforma será concedida, sem a apresentação e aprovação prévia das continuas alterações das sessões e demais elementos técnicos necessário.
O requerimento, para construir, reconstruir ou reformar prédios, devem ser acompanhados de:
planta com cota de cada nas escalas 1:100 ou 1:50 com destino, área e dimensão
de cada compartimento;
planta do telhado, indicando o sentido do escoamento das águas nas escalas de 1:100 à 1:200;
desenho da fachada principal e outras que foram voltada para logradouros públicos ne escala de 1:50;
cortes transversais e longitudinais, passando pelas partes mais altas e mais baixas do prédio, indicando a linha do terreno natural, a altura dos pés direitos, altura de virgas, na escalada de 1:50;
planta da situação do prédio, indicando a sua posição a relação ao prédio mais próximo e destinado a atualização
da planta cadastral na escola de 1:200.
Art. 189.
É obrigatória a juntada de documentos tais com a escrituras de venda, de promessa de venda, de título de propriedade
de terreno ou da autorização para construção dada pelo proprietário do terreno, se não couber a este a iniciativa da construção.
Art. 190.
Quando o interessado não desejar continuar com o serviço nas condições anteriormente solicitado poderá apresentado um novo projeto.
Do Prazo para a Construção
Das Demolições
Art. 194.
Qualquer construção que ameaçar ruir ou apresentar perigo para os transeuntes, será demolida no todo ou em parte, pelo proprietário ou pela Prefeitura.
Art. 195.
Verificada, mediante vistoria, e ameaça de ruir, será o proprietário intimado a proceder è demolição, ou os reparos necessários, dentro do prazo estipulado.
Findo o prazo não sendo atendida a intimação da municipalidade, serão as obras executadas pela Prefeitura e despesas cobradas do proprietário ou responsável, com acréscimo de 10% (dez por cento) sobre o valor total dae despesas.
Dos Construtores
Art. 196.
Todos os projetos de construção, reconstrução a acréscimo e instalações, deverão ser assinados por profissionais habilitados de acordo com a Lei.
Art. 197.
Exclue-se desta obrigação as construções de pequeno porte assim entendido:
valor total da obra inferior a 1.000 (hum mil) UF ;
construção de um só pavimento;
ser o construtor reconhecidamente apto para executar o serviço.
Do Material da Construção
Art. 199.
material de construção deve ser de boa qualidade apropriado ao fim a que Se destina, sem imperfeições que possa prejudicar a resistência, duração, solidez e acabamento exigido pela obra.
Disposições Sobre as Edificações em Geral
Art. 201.
É terminantemente proibido construir cosas de taipas ou palha, assim como currais de madeira, no perímetro central do Município.
Art. 202.
0s prédios a serem construídos no Município de Ubajara, ressalvado as vilas e povoados terão as dimensões estabelecidas em Decreto, observadas as peculiaridades locais.
Art. 203.
As calçadas e passeios no perímetro urbano,terão 2,50 (dois metros e cinquenta centímetros) nas ruas largas outras praças e 1,50 (um metro e cinquenta centímetros) nas ruas estreitas e serão construídas de mosaico, cimento ou pedras.
Art. 204.
Os proprietários de prédios, em qualquer zona do Município são obrigados a conservar em perfeito estado bem como os passeios respectivos.
Art. 205.
É lícito e qualquer inquilino ou propriatário reclamar à Prefeitura e exigir dela vistoria sobre prédios vizinhos, onde as construções estejam ameaçando a segurança, ou qualquer casa esteja contra as disposições deste Código no que se refere a higiene sossego e comodidade de seus moradores.
trativamenta, ressalvados os tributos vencidos, que serão acrescidos juros, multas e correção monetária.
Art. 208.
Quando por utilidade pública Se fizer necessário desapropriação da algum prédio ou terreno , prodader-se-á de acordo com o proprietário, e se assim não for possível, far-se-á conforme a Lei que regula a meteria, sempre de forma justa.
Art. 210.
Nenhum imóvel, em se tratando de construção nova, será habitado ou utilizado sem o habite-se, fornecido pela Pre
feitura.
Art. 211.
A Prefeitura mandará levantar uma planta da cíciadade e um Mapa Geográfico do Município.
Art. 212.
Os prédios localizados na zona urbana da cidade de Ubajara que estejam fora de alinhamento, quando notificado pela Prefeitura Municipal, ficarão obrigados, a removê-los para o alinhamento no prazo de 180 (cento e oitenta) dias.
Art. 213.
As multas por infração aos dispositivos deste Código, terá como base a Unidade Fiscal UF, instituída no CódigoTributário do Município de Ubajara.
Art. 214.
O Prefeito Municipal poderá celebrar convênios acordos ou quaisquar outros atos com o Estado ou a União, com vistas e investimentos ou serviços, visando o desenvolvimento do Município.
Poderá ainda o Poder Público Municipal ,participar de consórcios rodoviários ou de obras de infraestrutura, de interesse dos Municípios conveniados desde que não compreendidos na competência do Estado e da União.
Art. 215.
O Prefeito Municipal criará Aasessoria Eapecial, para cuidar do acompanhamento e julgamento dos processos fiscais e de posturas, no âmbito administrativo, sendo que as disposições relativas a Assessoria serão reguladas por Decreto do Executivo.
Art. 216.
Os Box existentes no centro de abastecimento mercado, estação rodoviária e outros quando alugados para exploração econômica de quaisquer espécies, não podem por qualquer meio, área transferidos a terceiros, sem o consentimento da Prefeitura.
Art. 217.
O dia 24 de agosto, será comemorativo da emancipação política do Município de Ubajara, sendo feriado em todo o território do Município.
Art. 218.
O Município de Ubajara, poderá adotar bandeira hino, brasões próprios que simbolizem fatos e efeitos históricos, cívico geográfico e religiosos do Município.
Art. 219.
No dia 19 de março, dia de São José, padroeira do Município de Ubajara, será feriado Municipal, para comemoração do evento religioso.
Art. 220.
O dia 31 de dezembro, alusivo a instalação do Município de Ubajara, o Prefeito Municipal poderá decretar ponto facultativo, para comemoração da data.
Art. 221.
O Prefeito Municipal baixará portarias, ordem de serviço e outros atos visando dar cumprimento as disposições desta
Lei.
Art. 222.
Fica instituído o termo de Notificação de Posturas Municipais, cujos requisitos constarão de formulário, próprio,como também a instituição de outros formulários, para a execução deste Código.