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- Legislação [Lei Nº 31 de 8 de Junho de 1968]
LEI N° 31/68 DE 08 DE JUNHO DE 1968
Abre Crédito de NCR$ 1.000,00.
A Câmara Municipal de Ubajara decretou e eu, Prefeito sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º.
Fica criado no orçamento vigente a importância de hum (1) mil cruzeiros novos Ncr$ 1.000,00, destinado a aquisição de um (1) prédio para funcionamento da escola Primária deste Município, a título de crédito especial.
Art. 2º.
O valor de que trata o artigo primeiro da presente lei, correrá por conta de EDUCAÇÃO E CULTURA – Ensino Primário – 4.0600 – Despesa de caoital 4.2.00 Inversões financeiras 4.2.1.0 aquisição de imóveis.