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- Legislação [Lei Nº 35 de 11 de Setembro de 1968]
LEI N° 35 DE 11 DE SETEMBRO DE 1968
Dispõe sobre desapropriação para o fim que indica e dá outras providências.
Faço saber que a C^mara de Vereadores de Ubajara decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a presente Lei:
Art. 1º.
Fica declarado de utilidade pública para o fim de desapropriação em juízo ou fora dele, um terreno com a dimensão de um (1) hectares, localizado no sítio PARAÍBA, deste Município, pertencente ao Sr. Ulisses Pontes e sua mulher Da. Francisca Zilda Soares Pontes, no local escolhido pela CITELC para no mesmo ser construída a Torre de Televisão.
Art. 2º.
Fica a Prefeitura autorizada a, após a desapropriação, doar o referido terreno á Companhia de Telecomunicação do Ceará – CITELC, para o fim constante do art. 1° , in-fine.