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LEI N° 43/68 DE 09 DE DEZEMBRO DE 1968

Abre crédito especial às dotações que indica e dá outras providências.

Faço saber que a Câmara de Vereadores de Ubajara, decretou e eu, Prefeito sancionoa presente Lei:

Art. 1º.

Art. 1º. Fica aberto no orçamento vigenete, o crédito especial de Ncr$ 3.500,00 (três mil e quinhentos cruzeiros novos), destinado á cobertura das despesas abaixo relacionados, a saber:

TÍTULO VIII – EDUCAÇÃO E CULTURA

ENSINO PRIMÁRIO

4000 – DESPESA DE CAPITAL

4100 – INVESTIMENTO

4110 – MÓVEIS, UTENSÍLIOS E EQUIPAMENTOS

4120 – AQUISIÇÃO DE CARTEIRAS, MESAS E QUADROS NEGROS Ncr$ 1.500,00

TÍTULO X – HABITAÇÃO E SERVIÇOS DIVERSOS

AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS

DESPESA DE CAPITAL

4000 – DESPESA DE CAPITAL

4100 – INVESTIMENTOS

4110 – AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS

4120 – AQUISIÇÃO DE UM TERRENO PARA CONSTRUÇÃO PERTENCENTE A OSCAR DE OLIVEIRA MAGALHÃES E SUA MULHER, LOCALIZADO NESTA CIDADE LIMITADO AO NASCENTE COM A CASA DE ANTÔNIO ALVES DE BARROS, AO POENTE COM A CASA DE RAIMUNDO FERNANDES DE SIQUEIRA, AO NORTE COM A RUA PADRE MOACIR E AO SUL COMA RUA DR. FONTENELES, ONDE SERÁ CONSTRUÍDO O PRÉDIO PARA O ESCRITÓRIO DA COMPANHIA DE TELECOMUNICAÇÃO DO CEARÁ – CITELC DESTA CIDADE, INCLUSIVE DESPESA DE TRANSMISSÃO Ncr$ 2.000,00

Art. 2º.

Art. 2º. Fica o Prefeito Municipal autorizado a doar o referido terreno á mencionada Companhia de Telecomunicações para o fim acima referido.

Art. 3º.

Art. 3º. Esta lei entarrá em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Ubajara, 09 de dezembro de 1968.

Flávio Ribeiro Lima

Prefeito Municipal