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- Legislação [Lei Nº 51 de 28 de Agosto de 1969]
LEI N° 51/69 DE 28 DE AOSTO DE 1969
Abre crédito especial para o fim que indica.
A Câmara de Vereadores Municipal de Ubajara decreta e eu, Prefeito Municipal sanciono a presente lEI:
Art. 1º.
Fica o Chefe do Executivo Municipal autorIsado a abrir no orçamento vigente, o crédito especial de Ncr$ 10,000,00 ( dez mil cruzeiros novos), destinado â aquisição do equipamento necessário para o regular funcionamento da Maternidade local, de conformidade com a relação fornecida pelo médico responsável.